Departamento de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social
Compete ao Departamento
Promover as políticas de regularização fundiária no município de Piraquara, de acordo com as legislações federal, estadual e municipal.
DECRETO 11.128/2023 - REURB - Documentos e procedimentos necessários para a abertura de processos administrativos de Regularização Fundiária Urbana e Rural.