Alvarás

    Alvará de Demolição

    Descrição
    É o documento emitido pela prefeitura destinado ao licenciamento das demolições das edificações de qualquer natureza.

    Documentos necessários para o requerimento 
    - Cópia do Alvará de Construção;
    - Cópia da Matrícula do Imóvel (atualizada: 30 dias);
    - Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Municipal;
    - Cópia do comprovante de pagamento da Taxa Municipal para este requerimento. (vide Taxas - Tabela UFM do exercício atual)

    Local para retirada do Alvará 
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
    Av. Getúlio Vargas, 1990, Centro - Piraquara/PR
    Consulta do Protocolo: acesse Consulta Protocolo na pagina inicial
    Informações: (41) 3590-3518

    Alvará de Publicidade

    Regulamentação
    Lei Municipal nº 966/2008 - Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara (arts. 658 à 677)
    Descrição
    Documento emitido pela prefeitura que atesta a legalidade e regularidade de de propaganda e ou publicidade, previamente aprovadas pelas autoridades técnicas do município. 
    Documentos necessários para o requerimento
    Letreiros:
    - Alvará de licença de localização no Município;
    - local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;
    - natureza do material a ser empregado;
    - dimensões;
    - inteiro teor dos dizeres;
    - disposição em relação à fachada, terreno e meio - fio.
    Anúncios:
    - Alvará de licença de localização no Município;
    - local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;
    - natureza do material a ser empregado;
    - dimensões;
    - inteiro teor dos dizeres;
    - autorização do proprietário com firma reconhecida;
    - definição do tipo de suporte;
    - disposição do equipamento no terreno, em relação às divisas, ao alinhamento predial e às construções existentes.


    Atenção
    Conforme a inteligência do art. 667 da Lei Municipal nº 966/2008, na expedição do alvará de publicidade serão observados:
    Letreiros
    1. para mais de um estabelecimento no térreo de uma edificação, a área destinada à publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos;
    2. é tolerado o anúncio para o mesmo estabelecimento, desde que não ultrapasse a terça parte do total estabelecido para o letreiro;
    3. permitido o anúncio em toldo somente na bambinela;
    4. para a edificação recuada do alinhamento predial em lote de esquina, o letreiro poderá ser instalado no recuo, a partir de 5,0 m (cinco metros) da confluência dos alinhamentos.

    Anúncios em imóvel não edificado
    1. deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e anualmente laudo técnico anual quanto às condições de estabilidade e segurança;
    2. deverá ser moldurado, contendo em local visível a identificação da empresa de publicidade e o número da licença.

    Local para retirada do Alvará 
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
    Av. Getúlio Vargas, 1990, Centro - Piraquara/PR
    Consulta do Protocolo: acesse Consulta Protocolo na pagina inicial
    Informações: (41) 3590-3518