Municipal

Anexos Lei Municipal nº 2420/2023 - Sistema Viário

Lei Municipal nº 2420/2023 - Sistema Viário

Lei Municipal nº 1198/2012 - Lei de Condomínios, residências geminadas, residências em série e condomínios residenciais, comerciais e industriais no município de Piraquara

Lei Municipal nº 1186/2012 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano
Lei Municipal nº 1185/2012 - Lei de Hierarquização do Sistema Viário e Diretrizes para o arruamento do Município de Piraquara
Lei Municipal nº 966/2008 - Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara
Lei Municipal nº 958/2008 - Lei de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social
Lei Municipal nº 932/2007 - Lei de Regularização Fundiária de Áreas Dominicais na UTP do Guarituba
Lei Municipal nº 911/2007 - Lei de Zoneamento e Ocupação do Solo
Lei Municipal nº 854/2006 - Plano Diretor
Lei Municipal nº 464/2000 - UTP do Itaqui
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