Dispõe sobre a regulamentação da política de acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal e revoga o Decreto Municipal nº 6.706/2018

Lei Federal Complementar nº 101 de 04/05/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Federal Complementar nº 131 de 27/05/2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto Federal nº 7185 de 27/02/2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, e dá outras providências.

Instrução Normativa TC/PR nº 58 de 09/06/2011

Lei de Acesso a Informação (LAI) nº 12.527 de 18/11/2011
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Instrução Normativa TC/PR nº 89 de 28/02/2013
Dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social.

É possível efetuar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, conforme disposto no Art. 8º, § 3º, inciso II da Lei Federal nº 12.527/2011.