RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REQUERER LICENÇA
AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇO
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1. Formulário - CCS; |
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2. Transcrição ou Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
atualizada - máximo 90 dias (com averbação de Reserva Legal à margem da
matrícula - se imóvel rural); |
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3. Documentação Complementar do imóvel; |
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4. Contrato Social ou Certificado de Microempreendedor individual; |
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5. Documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal da empresa |
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6. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento |
Estabelecimentos que gerem resíduos sólidos estabelecidos nos art. 20 da Política Nacional de Resíduos Sólidos; art. 8º da Lei de Gestão do Sistema de Limpeza Urbana de Piraquara; definidos em legislação específica deverão apresentar:
- PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
- PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde
- PGRSCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil
- Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (MEI)
- Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde para Pequenos Geradores
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, os Microempreendedores Individuais ficam dispensados da apresentação de documentação de Titularidade de Posse do imóvel. Assim como, ficam isentos do pagamento de taxas.
