Dispõe sobre o Processo Eleitoral para escolha de
dois pares de representantes de Organizações da
Sociedade Civil que irão compor o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica de Valorização dos Profissionais da
Educação – CACS FUNDEB, gestão 2021-2022.