COMISSÃO PERMANENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

ATRIBUIÇÕES

Conferidas pelo Regimento Interno:

- Propor políticas visando a Saúde Mental;

- Propor a implementação e ampliação da RAPS no Município;

- Propor estudos, debates e a produção de conhecimento voltada à melhoria da qualidade de vida das Populações Indígenas;

- Subsidiar o COMUSP na avaliação das condições de Saúde da mulher;

- Subsidiar o COMUSP em assuntos relacionados à Saúde do Idoso, realizando estudos, debates, propondo oficinas, seminários e acompanhar a implantação e implementação da Política Municipal de Saúde do Idoso;

- Propor e acompanhar ações referentes à Saúde Integral Infanto-Juvenil para a implementação de diretrizes de atuação à saúde desse segmento;

- Acompanhar e monitorar a implementação das Políticas Públicas relacionadas às pessoas com patologias, garantindo-lhes regularidade da oferta de recursos e programas, visando o controle do quadro de morbi mortalidade dessas patologias;

- Acompanhar e monitorar a implantação de Políticas Públicas de atuação às patologias crônicas degenerativas, propondo soluções permanentes às demandas dessa população;

- Acompanhar a execução de Políticas em Saúde Bucal em todos os níveis de atenção, propondo ações e recursos destinados ao atendimento da população;

- Acompanhar os trabalhos da Vigilância Epidemiológica e Sanitária no Município;

- Garantir o desempenho na formulação e proposição de estratégias no que tange às práticas integrativas e complementares, tornando disponíveis opções preventivas e terapêuticas aos usuários do SUS;

- Acompanhar o abastecimento, a dispensação, a distribuição e o uso racional de medicamentos na perspectiva de promoção da saúde, com garantias à segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais;

- Zelar para que a Saúde Suplementar no Município seja regida pelos princípios do SUS e norteada pelo marco de relevância pública, controladas nas suas ações e serviços pelos entes que integram o SUS.

Conferidas pela XI Conferência Municipal de Saúde:

- Zelar pela implantação de acolhimento como forma de atendimento em todas as Unidades de Saúde;

- Zelar pela implantação do centro de referencia para endodontia, próteses odontológicas e radiografias;

- Propor a elaboração de um plano de ação para manejo das populações de cães e gatos em vias publica;

- Garantir carrinho de urgência e desfibrilador em todas as Unidades de Saúde e na ambulância;

- Garantir transporte adequado para a remoção de pacientes clínicos, com transtornos mentais e em crise aguda;

- Garantir a implantação de residências terapêuticas, a implantação de CAPS infanto-juvenil.

- Garantir o serviço efetivo de urgência e emergência, até a conclusão da UPA;

Conferidas pelo Plano Municipal de Saúde:

- Garantir que seja implantado e habilitado Equipes da Estratégia Saúde da Família e equipe do Núcleo de Assistência à Saúde da Família (NASF);

- Garantir que as metas e diretrizes pactuadas seja cumpridas;

- Assegurar capacitação na área da vigilância alimentar e nutricional abrangendo todas as Unidades Básicas de Saúde;

- Garantir que a UPA 24h atenda com Serviço de Urgência Odontológica 24 horas;

- Garantir equipes para atender a demanda de saúde bucal;

- Garantir o fortalecimento da RAPS – Rede de Atenção Psicossocial, inclusive com atendimento ao Hospital Geral;

- Propor programa de formação e educação permanente em Saúde Mental (supervisão clinica institucional) para profissionais de saúde, bem como, capacitação a usuários e familiares e profissionais da Atenção Básica e Saúde Mental.

- Propor a implantação e manutenção de um sistema informatizado integrando a Farmácia com a Rede de Saúde;

- Garantir que seja adquirido medicamentos através do Consórcio o suficiente para suprir a Rede;

- Observar para que seja adquirido e distribuído preservativos masculino e feminino, bem como realizar campanhas educativas;

- Propor a descentralização de testagem rápida para HIV, Sífilis, Hepatites B e C nas UBS, com priorização às gestantes;

- Zelar para que se mantenha o fluxo de notificações conforme Protocolo de Atendimento às pessoas em Situação de Violência do Município;

- Incentivar para que a Legislação Municipal em VISA seja atualizada, colaborando com a elaboração do Código Sanitário ou instrumento legal similar;

- Colaborar com a implantação de um Comitê de Controle da Dengue no município e efetivar as ações do Plano de Ação de Controle da Dengue;

- Garantir a integralidade no atendimento às urgências clínicas, cirúrgicas adulta e pediátrica e odontológicas;

- Garantir que seja implantado um Comitê de Urgência e Emergência;

- Zelar pela plena implantação das parcerias e convênios encaminhados pelo Gestor e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde;

- Cuidar para que os Projetos encaminhados para o Ministério da Saúde, tenha sido devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.