COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E RECURSOS HUMANOS

ATRIBUIÇÕES

Conferidas pelo Regimento Interno:

- Avaliar e emitir pareceres ao Plenário das prestações de contas enviadas da SMS dos Prestadores de Serviço da Rede SUS Municipal, conforme determina legislação vigente;

- Avaliar e emitir pareceres sobre a previsão Orçamentária Municipal relativa à Saúde;

- Acompanhar aplicação do Orçamento Municipal e das Receitas Governamentais (União e Estado) destinadas ao Fundo Municipal de Saúde ou de programas específicos da Área da Saúde;

- Avaliar e emitir pareceres ao Plenário sobre despesas da SMS relativas aos recursos físicos por ela administrada, novas construções e reformas dos prédios próprios e locados;

- Avaliar anualmente o inventário dos bens materiais da SMS e emitir parecer;

- Acompanhar as licitações referentes às despesas do SUS no Município;

- Acompanhar e fiscalizar a execução da Política de Formação e  Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Saúde;

- Acompanhar os critérios de preenchimento de Cargos Comissionados, terceirizados e concursados, visando à execução da Política de Recursos Humanos na SMS.

Conferidas pela XI Conferência Municipal de Saúde:

- Garantir a reforma das Unidades de Saúde Osmar Pamplona, São Cristovão, Flávio Cini, Takami Tano, Wanda Mallmann, Elfride Miguel e obtenção de espaço físico próprio para Casa de extensão Primavera (Germano Traple);

- Rever o financiamento para manutenção, implantação e custeio dos serviços de saúde mental (matriciamento, redução de danos, capacitação/supervisão);

- Propor que haja aumento do percentual de 15% para 18% de investimento na Saúde;

- Fortalecer a assistência farmacêutica no município com a contratação de no mínimo dois farmacêuticos através de concurso;

- Propor melhoria da área física onde são estocados os medicamentos;

- Garantir Médico Ginecologista/Obstetra nas Unidades de Saúde e PACS;

- Propor capacitação e qualificação aos profissionais para remoção de pacientes até a Unidade Hospitalar e Unidade Psiquiátrica no atendimento de emergência (escala por grau de risco);

- Propor capacitação permanente para todos os profissionais de saúde, juntamente com o curso de socorrista;

- Propor formação continuada para todos os profissionais visando à Política de Acolhimento.

Conferidas pelo Plano Municipal de Saúde:

- Garantir que seja aplicado o mínimo de 15% dos recursos municipais em saúde, conforme EC 29;

- Zelar para que o COMUSP tenha equipamento e material permanente para desenvolver suas ações;

- Garantir que seja reposto o déficit de Recursos Humanos em todos os setores da Secretaria Municipal de Saúde;

- Zelar para que haja cursos de capacitação para os profissionais de Saúde Mental, Farmácia e Dispensários, de atualizações em tuberculose para os profissionais da APS, para Vigilância Epidemiológica, com foco nos agravos de Notificação Compulsória e para outros setores da Saúde;

- Garantir que seja equipado e informatizado as Unidade de Saúde, para gerenciamento interno;

- Observar que seja adquirido um espaço físico adequado para atividades de Vigilância Ambiental e garantir que seja adquirido os equipamentos para avaliação do ambiente de trabalho;

- Instituir uma CIST- Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador junto ao COMUSP;

- Zelar para que se mantenha a NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho nos Serviços de Saúde;

- Observar para que seja implantado um Programa Saúde do Servidor;

- Observar para que seja implantado e capacitar uma equipe de Ginástica Laboral na Secretaria Municipal de Saúde;

- Acompanhar as notificações e investigações dos casos de Acidentes e Doenças do Trabalho;

- Garantir a capacitação aos motoristas e demais funcionários, sobre a temática em urgência e emergência;

- Garantir que seja adquirido equipamentos e materiais permanentes para as atividades do Conselho Municipal de Saúde – COMUSP.