1. Representação. Medida Cautelar para dar
plena eficácia e efetividade à deliberação objeto
do Prejulgado nº 28. Não conhecimento de
questões relativas à implementação de requisitos
e ao cálculo de proventos de benefícios, segundo
a lei local. Suspensão da execução da
determinação cautelar em relação aos atos de
benefício protocolados nesta Corte há mais de 5
anos, haja ou não decisão definitiva, até a decisão
final do Prejulgado que trata do Tema 445 do STF.
2. Ratificação de nova cautelar expedida em
face do PiraquaraPrev, em virtude da ausência de
prévia observância do contraditório e da ampla
defesa.