Nos dias 17 e 18 uma equipe da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Piraquara realizou um trabalho de monitoramento e combate ao despejo irregular de resíduos sólidos a céu aberto no Horto Municipal, na Capoeira dos Dinos. Com a grande quantidade de lixo encontrado, foi feita limpeza interna e externa, em 1,5 km no entorno do Horto Municipal. Além da limpeza, a equipe instalou placas de orientação sobre a deposição ilegal de lixo e plantou 5 Ipês e 10 Araucárias.
Proibido Jogar Lixo
A Lei 907/2007, que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente do município de Piraquara e dá outras providências, explica e proíbe o depósito de resíduos sólidos a céu aberto:
Art. 46 Ficam proibidas, em todo o Município, as seguintes formas de utilização e destinação de resíduos:
I - lançamento in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como em áreas rurais;
II - queima a céu aberto;
III - lançamento em cursos d’água, voçorocas, poços e caçambas mesmo que abandonadas e em áreas sujeitas a inundação.
IV - lançamento em poços de visita de redes de: drenagem de águas pluviais, esgoto, eletricidade e telefone, bueiros e semelhantes;
V - infiltração no solo sem o tratamento prévio adequado e projeto aprovado pelo órgão ambiental competente;
VI - utilização do lixo urbano in natura para a alimentação de animais.
A Lei 897/2007, que dispõe sobre a gestão do sistema de limpeza urbana do município, cita nas penalidades passíveis de multa:
Art. 79 Depositar, permitir a deposição ou propiciar a deposição de lixo (...).
Acesse na íntegra a Lei 907/2007.
