A Prefeitura de Piraquara o Ministério Público do Paraná assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que visa à implementação de ações de proteção e conservação do meio ambiente, e a resolução de pendências judiciais que o município responde. A assinatura do documento foi feita pelo Prefeito, Marcus Tesserolli, o Marquinhos, o Promotor Marco Aurélio Romagnoli Tavares, e o Procurador Geral do Município, Luiz Henrique Ramos.   

Os termos de ajustamento de conduta são documentos assinados por partes que se comprometem, perante o Ministério Público, a cumprirem determinadas medidas. A prefeitura se comprometeu na execução e implementação de mecanismos exigidos pelo MP, que irão resultar na estruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Urbanismo, e na extinção de ações civis públicas que poderiam acarretar em multas e prejuízos aos cofres públicos.  

“A prefeitura atualmente responde uma série de ações civis públicas. No final dessas ações, além da obrigação de executar medidas para corrigir os danos ambientais, o município iria ter que pagar multas para um fundo estadual. A proposta do TAC é resolver o problema de estruturação da Secretaria de Meio Ambiente, e ao mesmo tempo livrar a Prefeitura das multas, que não teriam retorno nenhum para o município”, explicou o Promotor Marco Aurélio Romagnoli Tavares.

O promotor ressaltou a iniciativa da Prefeitura em querer fazer o ajustamento, que segundo ele, irá resultar na implantação de um plano de estruturação ambiental. “Se não existir a intenção do município em fazer, o acordo não sai, e o Prefeito Marcus Tesserolli quis fazer. Com o cumprimento do termo de ajustamento será possível ampliar e fortalecer as ações de preservação, fiscalização e repressão a infrações ambientais em Piraquara”, destacou.