Em 18 de novembro é comemorado o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, cargo que existe desde 13 de julho de 1990, com a Criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/1990). Em Piraquara, a Secretaria de Assistência Social promoveu um café da manhã em homenagem à equipe de Conselheiros: Bruno César Kaefer Pereira, Rosana de Proença Linzmeyer, Sara Viana Bento, Lucimara dos Santos e Nicolly Kiotheka de Andrade, que assumiram o Conselho em setembro de 2012. O cargo de Conselheiro é eletivo e tem duração de dois anos, podendo ser reeleito uma vez.

Os Conselheiros tutelares são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgão e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. É uma função pública e deve ser revestida de valores éticos e respeito aos valores humanos. O Conselheiro tem que ser um educador na comunidade, sua postura é de orientar, encaminhar as situações, apresentar, e ser mediador de conflitos. Ter sempre compromisso com o acompanhamento, avaliação e resultado de suas ações; iniciativa e criatividade para responder à demandas; para buscar formas de envolver a comunidade e o poder público no desenvolvimento de seu trabalho; na sua disponibilidade para o exercício do cargo.

É vital, para a realização de um trabalho eficaz saber ouvir, compreender e discernir. São habilidades imprescindíveis para o trabalho de receber, estudar, encaminhar e acompanhar casos que têm o direito a um atendimento personalizado, que leve em conta suas particularidades e procure encaminhar soluções adequadas às suas reais necessidades. Vale destacar: o Conselho Tutelar, assim como o Juiz, aplica medidas aos casos que atende, mas não executa essas medidas. As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho são para que outros (poder público, famílias, sociedade) as executem. O atendimento de primeira linha, tem o sentido de garantir e promover direitos.

O marco legal do Conselho Tutelar é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a concepção da garantia dos seus direitos como prioridade absoluta, sujeitos de direito e proteção integral. Uílson José Gonçalves de Araújo, diretor da Proteção Social Especial de Piraquara, explica que, segundo o ECA, “o Conselho Tutelar é um órgão público, permanente, autônomo e não jurisdicional, é um Órgão de Proteção, defesa, não de repreensão, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

A Secretaria de Assistência Social e a Prefeitura de Piraquara parabenizam os Conselheiros Tutelares pelo trabalho que realizam no município.