Decreto 6501/2018
Nomeação dos membros do CMDDM
Lei 1773/2017
Dispõe sobre o CMDDM
Cria o CMDDM.
Decreto 1547/1997
Regulamenta a Lei que criou o CMDDM.
Decreto 4300/2014
Publicação que nomeia a gestão atual do CMDDM.
Decreto 4611/2015
Aprova o Regimento Interno do CMDDM.
