EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2024 - Habilitação de Fiel Depositário para Cavalos Apreendidos em Vias Públicas

SMMA realiza Chamamento Público para cadastro de interessado em habilitar-se como fiel depositário de animais de grande porte (cavalos) abandonados em ruas de Piraquara.

A SMMA recebe, com muita frequência, denúncias de animais de grande porte, principalmente cavalos, avistados em vias públicas de Piraquara. Desta forma, a atuação da Secretaria de Meio Ambiente diante do abandono dessas espécies foi regulamentada pela Lei nº 2.199/2021 e Decreto nº 10.460/2022. Diante do risco aos quais estes animais e a população em geral estão expostos, foi elaborado Edital de Chamada Pública de Habilitação para Fiel Depositário dos animais apreendidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que se encontram em situação de abandono e maus-tratos.

Para participar da Chamada Pública, é necessário que os interessados em atuarem como Fiel Depositário dos animais apreendidos comprovem ter condições e espaço adequado para proporcionarem comodidade, alimentação e manejo dos animais, conforme estabelecido no decreto citado.

Você pode conferir todos os termos e condições no Edital publicado em Diário Oficial no dia 30 de abril e cujo acesso é possível clicando aqui.