Fiscalização de Maus Tratos a Animais
Tratando-se
de atendimento a denúncias de maus-tratos ou crueldade a animais, atualmente o
município possui, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), o
Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) voltado para atendimento
emergencial de patologias ou traumatologias, além do serviço contínuo de
castração para animais de rua e animais sob a tutela de munícipes
comprovadamente de baixa renda. Conta ainda com o Departamento de Fiscalização
Ambiental (DFA) que acumula a responsabilidade pela verificação e cumprimento
da legislação ambiental.
Quando
o assunto é denuncia de maus-tratos contra animais, existe legislação
pertinente e autoridades competentes responsáveis pelas manutenções das leis e
punições pelas infrações. A adoção de medidas administrativas, cíveis e
criminais para atos de maus-tratos a animais é prevista da seguinte forma:
Ocorrendo denuncia de maus-tratos, tais como abandono; envenenamento; mutilação; animais presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas; manutenção do pet em lugar anti-higiênico, em espaço incompatível com o porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação; utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse; agressão física; exposição a esforço excessivo e animais debilitados (uso em tração abusiva); rinhas; entre outros, a Secretaria de Meio Ambiente, por meio do DPBEA ou do DFA, realizará a verificação dos fatos, providenciando resposta no processo de denúncia (mesmo que anônimo) protocolado no sistema 1Doc e encaminhamentos pertinentes. Isso se aplica a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos.