Fiscalização de Maus Tratos a Animais

A proteção dos animais é um compromisso público que reflete os princípios de respeito, responsabilidade e bem-estar coletivo. Em Piraquara, a fiscalização dessas ocorrências é realizada por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), com atuação conjunta do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) e do Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA).

O município dispõe de estrutura para o atendimento a denúncias de maus-tratos, além de ações contínuas como o programa de castração gratuita para animais de rua e de tutores em situação de vulnerabilidade social.

Quando denunciar maus-tratos?

São considerados atos de maus-tratos situações como:

  • Abandono de animais;
  • Agressões físicas ou mutilações;
  • Envenenamento;
  • Confinamento em locais inadequados, sem higiene, ventilação ou espaço suficiente;
  • Manutenção constante em correntes ou cordas curtas;
  • Utilização em atividades que causem estresse, pânico ou lesões (ex: shows, rinhas, tração abusiva);
  • Animais debilitados sem acesso a cuidados;
  • Entre outras formas de negligência ou crueldade.

As denúncias devem ser registradas, inclusive de forma anônima, pelo sistema 1Doc no site da Prefeitura de Piraquara. Após o protocolo, as equipes do DPBEA ou DFA realizam a verificação e os devidos encaminhamentos conforme a legislação vigente.

Procedimentos conforme a situação:

➡ Animais de rua ou comunitários:
A responsabilidade é compartilhada entre o poder público e a população, conforme a Lei Municipal nº 1.914/2019 e a Lei Estadual nº 17.422/2012. Nestes casos, o atendimento é feito inicialmente pelo DPBEA. Se houver identificação do autor dos maus-tratos, o caso é encaminhado ao DFA para aplicação das penalidades previstas em lei.

➡ Animais com tutor identificado:
O tutor será responsabilizado em caso de maus-tratos ou negligência. As denúncias são apuradas pelo DFA, que poderá solicitar apoio do DPBEA para avaliação clínica e emissão de laudos veterinários. Com base nos laudos, podem ser lavrados termos de notificação, autuação ou promovido o encaminhamento para responsabilização civil e criminal.

A Prefeitura de Piraquara reafirma seu compromisso com a proteção e o bem-estar dos animais. A colaboração da população é fundamental para que a legislação seja cumprida e vidas sejam preservadas.

Denuncie! Proteja quem não pode se defender.
Mais informações: (41) 3590-3508 – Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal.