Conselho Municipal de Meio Ambiente
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMUMA) foi criado pela Lei Municipal nº 907/2007 e é uma entidade municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piraquara. Compete ao COMUMA, de uma forma geral prevista nas atribuições estabelecidas no Código Municipal do Meio Ambiente e no Plano Diretor do Município de Piraquara - Lei Municipal nº 854/2006: orientar, planejar, promover e desenvolver políticas públicas de proteção do meio ambiente no município de Piraquara, acompanhando e avaliando a sua execução. Sobre as competências específicas definidas no Código Municipal do Meio Ambiente destacam-se:
● Elaborar as normas necessárias à consolidação da Política Municipal do Meio Ambiente como padrões de qualidade ambiental, regras para o licenciamento ambiental;
● Criação, implantação e administração de unidades de conservação municipais e espaços territoriais escolhidos para serem especialmente protegidos.
● Julgar, em última instância, recursos administrativos interpostos contra as penalidades aplicadas com base na legislação ambiental - processos de licenciamento e fiscalização ambiental.
● Aprovar qualquer gasto que se utiliza dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUNDAM), analisando a prestação de contas e acompanhamento dos extratos;
● Atuar como polícia administrativa com a indicação de fatos e ações.
As reuniões são abertas ao público, porém, os munícipes podem participar como membros externos, contribuindo com opiniões e exposição pertinentes às reuniões, contudo, sem participação nas deliberações do Conselho. Para ser conselheiro, é necessário estar vinculado a uma instituição (governamentais, organizações não-governamentais, associações e entidades técnicas) e se inscrever nas conferências realizadas bienalmente.
Atualmente, o Biênio 2021/2023 conta com membros das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Cultura e Esporte e Lazer, Educação, e Desenvolvimento Econômico; Associação de Moradores do Recreio da Serra; União Piraquarense das Associações de Moradores - UPAM; Associação Caiguava de Pesquisa; Clube Paranaense de Montanhismo - CPM; Sociedade de Pesquisa e Vida Selvagem - SPVS; Associação Para o Desenvolvimento da Agroecologia - AOPA; Reciquara; Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Saúde. Os conselheiros foram empossados na VI Conferência Municipal de Meio Ambiente – que teve como tema Agenda 2030 e as políticas públicas: cenários pós pandemia em uma cidade sustentável.
O COMUMA é um conselho consultivo e deliberativo, ou seja, tem a função de opinar sobre temas e decisões da Política Municipal de Meio Ambiente bem como deliberar sobre processos de licenciamento ambiental e processos administrativos de crimes ambientais, além de outros temas. O Conselho deve fiscalizar o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUNDAM), que é alimentado pelas taxas do licenciamento ambiental e das multas decorrentes de crimes ambientais.
Outro papel importante do conselho é expedir normativas que estabeleçam limites mais rigorosos para a conservação e/ou preservação e/ou recuperação da qualidade ambiental ou para auxiliar a ação do órgão executivo. Esse papel tem a contribuição de conselheiros da sociedade civil e impede que interesses econômicos e políticos se sobreponham à segurança ambiental, defendendo ações de menor risco ambiental; além do constante controle e fiscalização de decisões e atos que envolvam a qualidade ambiental do município.
Assim, a atuação do COMUMA é fundamental para a implementação das políticas ambientais, acompanhamento de decisões administrativas - processos de multa e licenciamento-, e uso transparente dos recursos (FUNDAM) através da participação popular.