Licenciamento Ambiental
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SMMA, Órgão Ambiental Municipal integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente
- SISNAMA, recebeu a atribuição quanto ao Licenciamento Ambiental de
atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos naturais de
impacto local por meio do processo de descentralização para os serviços de
monitoramento-fiscalização-licenciamento ambiental promulgado pelo Estado do
Paraná, por intermédio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP - atual Instituto
Água e Terra - IAT e Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA.
A certificação da SMMA ocorreu em 27 de Abril de 2023, por meio
da Resolução CEMA nº 127/2023, a qual definiu a listagem das atividades
passíveis de licenciamento ambiental municipal.
Os procedimentos acontecem por meio da Lei Municipal nº 2390/2023.
Atividades enquadradas na Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLAM - CLIQUE AQUI.
CONSTRUÇÃO CIVIL, ou ainda, caso a atividade não se enquadre em DLAM ou na listagem de atividades passíveis de Licenciamento Ambiental abrir o Protocolo no assunto DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL.
As solicitações devem ser protocoladas em SERVIÇOS ONLINE, disponível
na página inicial, selecionando-se, dentre os assuntos, a modalidade
necessária. TUTORIAL.
IMPORTANTE:
1. A abertura dos protocolo deverá, obrigatoriamente, ser
iniciada por usuário próprio da empresa, quando tratar-se de abertura de
empresa; ou do proprietário (pessoa física ou jurídica) quando se tratar de
intervenção em imóveis;
2. A taxa ambiental será encaminhada somente após
protocolização;
3. O requerimento somente seguirá para análise mediante apresentação da documentação mínima necessária, bem como da anexação do comprovante de pagamento da taxa.
4. Estabelecimentos que gerem resíduos sólidos, definidos na Portaria SMMA nº 002/2023, devem apresentar os PGRS, PGRSS e PGRCC anualmente, conforme diretrizes definidas em seu ANEXO 1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ABERTURA DE PROTOCOLOS ONLINE:
TRANSPARÊNCIA:
Qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone: (41) 3590-3521.