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Núcleo de Escuta Especializada Intersetorial da Criança e Adolescente - NEEICA
O Núcleo de Escuta Especializada Intersetorial da Criança e Adolescente é um serviço previsto no Art. 7º da Lei Federal 13.431/2017 e Decreto 9.603/2018 e integra o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O NEEICA entrou em funcionamento no dia 17 de outubro de 2022 e para a efetivação do serviço foi elaborado pelas técnicas do núcleo, juntamente com a rede de proteção, o protocolo e fluxo de atendimento. A lei da escuta orienta que os órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, devem acolher a revelação espontânea de situação de violência e se necessário encaminhar para escuta especializada, com o objetivo de assegurar o atendimento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida.
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