CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Piraquara, é um órgão
colegiado, permanente e autônomo, consultivo, deliberativo, controlador e
fiscalizador, das ações da política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, e que se dá
através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais,
que regulamenta e fiscaliza
a execução de ações, assegurando
a proteção integral no que se
refere à população infanto-juvenil.
O Conselho reúne-se mensalmente para formular,
deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os
níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à
comunidade. As atribuições do CMDCA, como a dos demais conselhos de direitos da
criança e do adolescente, no âmbito nacional, estadual e municipal, estão
definidas na legislação e normativas correspondentes.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
A composição é
paritária, num total de 20 Conselheiros, entre titulares e suplentes, sendo dez
representantes da sociedade civil e dez representantes governamentais. A
participação popular paritária é assegurada por meio de organizações
representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
A
aplicação dos recursos do Fundo é voltada para programas de
atendimento à criança e ao adolescente, vinculada à disponibilidade de recursos
e às resoluções do CMDCA, aprovados em reuniões do colegiado.
INSCRIÇÃO
DE ENTIDADES
A concessão de registro as entidades pelo CMDCA são estabelecidas
pela Lei Federal 8069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei
Municipal 1433/2014, e Regimento Interno do CMDCA 2014, com vigência de até
quatro anos.
LEIS, DECRETOS E REGIMENTO INTERNO
Lei Federal 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Lei Municipal nº 2.095/2020 - Lei em vigor do CMDCA
Regimento Interno 2022
Calendário de Reuniões do CMDCA 2023
CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
XIV
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2022
XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2018
XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2015
PLANO DECENAL
Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piraquara
Relatório das Metas 2015/2018
Relatório das Metas 2019/2021
ELEIÇÃO SUPLEMENTAR CONSELHO TUTELAR 2024 - EDITAL 01/2024
SECRETARIA EXECUTIVA
E-mail: cmdca@piraquara.pr.gov.br
Telefone: (41) 3590-3401
Endereço: Rua Francisco Leal, 513 - São Cristovão, Piraquara - PR
Horário de Atendimento: 08:00 - 12:00 e das 13:00 - 17:00 de segunda a sexta-feira, exceto feriados.