Orientação Sobre Emissão de Certidões
Indicamos
abaixo as orientações básicas para emissão
das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista. Alertamos que todas as
certidões devem ter vigência em consonância com a data da emissão da nota fiscal. Certidões com vigência após da emissão da
nota fiscal, não comprova que a empresa estava quite com suas obrigações
tributárias e/ou trabalhistas no período da compra, e, conforme consta no Ofício Circular n° 40/2021 (enviado através do
1Doc Circular 8.153/2021) expedido em 05 de março de 2021, "a
apresentação da prestação de contas com as referidas certidões não vigentes com
a data da compra e pagamento resultará
no débito do valor na parcela subsequente do recurso do Fundo de
Descentralizado e a não aprovação da prestação de contas, salvo sob
prévia autorização do Departamento Financeiro desta Secretaria".
O
Departamento Financeiro pode realizar a consulta prévia da validade das
certidões via telefone (3590-3812 / 3809 ou 3810), devendo o responsável estar
de posse do CNPJ da empresa.
* Download do Ofício Circular n° 40/2021
Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão Negativa ou Positiva
da União)
Link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Consultar/
Orientação para emissão:
1 - Acessar o link acima
indicado;
2 - Digitar CNPJ da
empresa em campo específico;
3 - Marcar campo (data de emissão);
4 - Em "Período a partir de
03/11/2014" - indicar 01/01/2020 e o dia de hoje;
5 - Marcar o campo
"Não sou um robô";
6 - Vai aparecer o código
de controle, tipo, data-hora da emissão, validade e situação (tem que estar como válida)
7- Clicar no ícone onde será feito o download da
segunda via.
Validade:
6 meses.
Certificado de Regularidade do FGTS CRF
(Certidão da Caixa):
Link: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
Orientação
para emissão:
1 - Acessar o link acima
indicado;
2 - Clicar no campo
"Inscrição", digitar o CNPJ da empresa (somente números), em seguida
digitar os caracteres idênticos aos solicitados no campo código de verificação,
e clicar em "consultar";
3 - Irá abrir uma nova
página, indicando no campo em azul que "A EMPRESA abaixo identificada está
REGULAR perante o FGTS";
4 - Para emitir a
certidão, clicar em "Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS -
CRF", e depois clicar em "Visualizar". Após, clicar em
"Imprimir".
Validade:
aproximadamente 30 dias.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT) (Certidão Trabalhista):
Link: http://www.tst.jus.br/certidao
Orientação
para emissão:
1 - Acessar o link acima
indicado;
2 - Clicar em "Emitir
Certidão", digitar o CNPJ da empresa (somente números), marcar o campo
"Não sou um robô", e clicar novamente em "Emitir Certidão".
3 - O download da certidão
será efetuado automaticamente para impressão posterior.
Validade: 6 meses a partir
da data da emissão da certidão.