Orientação Sobre Emissão de Certidões

Indicamos abaixo as orientações básicas para emissão das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista. Alertamos que todas as certidões devem ter vigência em consonância com a data da emissão da nota fiscal. Certidões com vigência após da emissão da nota fiscal, não comprova que a empresa estava quite com suas obrigações tributárias e/ou trabalhistas no período da compra, e, conforme consta no Ofício Circular n° 40/2021 (enviado através do 1Doc Circular 8.153/2021) expedido em 05 de março de 2021, "a apresentação da prestação de contas com as referidas certidões não vigentes com a data da compra e pagamento resultará no débito do valor na parcela subsequente do recurso do Fundo de Descentralizado e a não aprovação da prestação de contas, salvo sob prévia autorização do Departamento Financeiro desta Secretaria".

            O Departamento Financeiro pode realizar a consulta prévia da validade das certidões via telefone (3590-3812 / 3809 ou 3810), devendo o responsável estar de posse do CNPJ da empresa.

* Download do Ofício Circular n° 40/2021

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão Negativa ou Positiva da União)

Link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Consultar/

Orientação para emissão:

1 - Acessar o link acima indicado;

2 - Digitar CNPJ da empresa em campo específico;

3 - Marcar campo (data de emissão);

4 - Em "Período a partir de 03/11/2014" - indicar 01/01/2020 e o dia de hoje;

5 - Marcar o campo "Não sou um robô";

6 - Vai aparecer o código de controle, tipo, data-hora da emissão, validade e situação (tem que estar como válida)

7- Clicar no ícone  onde será feito o download da segunda via.

Validade: 6 meses.

Certificado de Regularidade do FGTS  CRF (Certidão da Caixa):

Link: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Orientação para emissão:

1 - Acessar o link acima indicado;

2 - Clicar no campo "Inscrição", digitar o CNPJ da empresa (somente números), em seguida digitar os caracteres idênticos aos solicitados no campo código de verificação, e clicar em "consultar";

3 - Irá abrir uma nova página, indicando no campo em azul que "A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS";

4 - Para emitir a certidão, clicar em "Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF", e depois clicar em "Visualizar". Após, clicar em "Imprimir".

Validade: aproximadamente 30 dias. 
  

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (Certidão Trabalhista):

Link: http://www.tst.jus.br/certidao

Orientação para emissão:

1 - Acessar o link acima indicado;

2 - Clicar em "Emitir Certidão", digitar o CNPJ da empresa (somente números), marcar o campo "Não sou um robô", e clicar novamente em "Emitir Certidão".

3 - O download da certidão será efetuado automaticamente para impressão posterior.

Validade: 6 meses a partir da data da emissão da certidão.